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Despacho n.º 28/92

Despacho n.º 28/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 30 de Dezembro de 1992. - - Subrogando o direito creditório de uma fracção de créditos recuperáveis da Direcção-Geral de Finanças a favor do pagamento integral dos valores reclamados reconhecidos do Sector Privado.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 30 de Junho de 1997. - - Designando os cidadãos que indica para integrarem a Comissão Liquidatária da Televisão Nacional de Cabo Verde TNCV.

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CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto-Lei n.º 80/97

Decreto-Lei n.º 80/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1997. - - Aprova os novos Estatutos do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Junho de 1996. - - Substituindo os deputados Mário Anselmo Couto Matos pelo Sr. Nuno Duarte Almeida, Mário Paixão Lopes pela Srª Sara Duarte Lopes, Lúcio Matias Sousa Mendes pelo Sr. Joaquim Furtado e António Pedro Duarte pelo Sr. Augusto Borges Amado.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Rectificação

Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Dezembro de 1996. - - Às resoluções nº 38 e 39/V/96 da Comissão Permanente, publicadas no Boletim Oficial nº 40, I Série, de 25 de Novembro de 1996.

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ASSEMBLEIA NACIONAL