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Decreto-Lei n.º 11/98

Decreto-Lei n.º 11/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Março de 1998. - - Regula o regime de desvinculação do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 84/90

Decreto nº 84/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Setembro de 1990. - - Nomeia Valdemar Correia, engenheiro mecânico, para exercer em comissão ordinária de serviço, o cargo de director-geral de Empresa Nacional de Conservação e Reparação de Equipamentos SONACOR.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº123/IV/95

Lei nº123/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Março de 1995. - - Que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da Função Pública.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 101-M/90

Decreto-Lei nº 101-M/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 Novembro de 1990. - - Revê a tabela de vencimentos dos agentes da Função Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Presidêncial nº 5/91

Decreto Presidêncial nº 5/91 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 3 de Abril de 1991. - - Exonera os membros do Governo que indica, extingue e cria alguns Ministérios e Secretarias de Estado.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA