Decreto-Regulamentar nº 40/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 2014. - - Altera a categoria da Reserva Natural Integral de Santa Luzia para Reserva Natural Parcial.
Lei nº 90/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 4 de Junho de 2015. - - Regula o acesso e o exercício da actividade de televisão, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido ou mediante solicitação individual.
Decreto-lei n.º 66/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Dezembro de 2015. - - Estabelece a gratuitidade na emissão e renovação de bilhete de identidade durante o processo eleitoral de 2016.
Resolução nº 58/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Julho de 2016. - - Altera o artigo 3º da Resolução nº 67/2010, de 29 de novembro, que reestrutura o Comité de Coordenação do Combate ao VIH/SIDA.
