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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 29 de Setembro de 1990. - - Homologando com sede na região judicial da Praia os tribunais na zona que indica.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Lei n.º 128/IV/95

Lei n.º 128/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Junho de 1995. - - Que cria a Taxa Ecológica.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 101-R/90

Decreto-Lei nº 101-R/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Estabelece as sanções por infracções cometidas no exercício da actividade seguradora.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 3/91

Portaria nº 3/91 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 06 de Abril de 1991. - - Prorroga por mais seis meses o prazo previsto no artigo 8º do Decreto nº 100/89 de Dezembro.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Decreto-Lei nº 150/91

Decreto-Lei nº 150/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Outubro de 1991. - - Marcando até 31 de Dezembro de 1991, o tempo legalmente exígido para efeitos de progressão à categoria imediatamente superior da respectiva carreira, independentemente de concurso aos funcionários públicos.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS