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Deliberação nº07/2012.

Deliberação nº07/2012. / Municipio do Maio.. , 10 Fevereiro de 2014.. - - Aprova o Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças.

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Municipio do Maio.

Ordem do dia

Ordem do dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Maio de 2014. - - Aprova a Ordem do Dia para a Sessão Plenária do dia 24 de Março de 2014 e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 64/2014

Portaria nº 64/2014 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 22 de Dezembro de 2014. - - Regulamenta a emissão de faturas processadas por programa informático de faturação bem como o sentido e a extensão do termo fatura em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Resolução n.º 108/VIII/2015

Resolução n.º 108/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 04 de Junho de 2015. - - Defere os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados, Orlando Pereira Dias e Cândido Barbosa Rodrigues.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-regulamentar nº 11/2015

Decreto-regulamentar nº 11/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Dezembro de 2015. - - Aprova a delimitação do Parque Natural de Serra do Pico de Antónia, da ilha de Santiago, pertencente à Rede Nacional de Áreas Protegidas.

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CONSELHO DE MINISTROS