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Lei nº 54/VI/2005.

Lei nº 54/VI/2005. / Assembleia Nacional.. , 2005.. - - Introduz o sistema de video conferencia nos tribunais.

Material textual

Assembleia Nacional.

Aviso n.º 3/2005

Aviso n.º 3/2005 / BANCO DE CABO VERDE. , 10 de Outubro de 2005. - - Fixa os Fundos Próprios aplicáveis às Instituições de Crédito com a natureza de Instituições Financeiras Internacionais.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE

Despacho nº 4-A/2006.

Despacho nº 4-A/2006. / Chefia do Governo.. , 2006.. - - Normalizando o regime de substituição dos Membros do Governo, nas suas ausências e impedimentos.

Material textual

Chefia do Governo.

Decreto-Lei n.º 24/2007

Decreto-Lei n.º 24/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Julho de 2007. - - Estabelece o regime de organização, financiamento e avaliação dos estágios profissionais realizados sob a superintendência do Instituto do Emprego e Formação Profissonal.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 27/VII/2008

Lei nº 27/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL . , 21 de Abril de 2008. - - Estabelece as regras que devem reger a utilização dos Símbolos Nacionais.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL