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Portaria nº 14/2012.

Portaria nº 14/2012. / Ministério das Finanças e do planeamento:. , 4 de Maio de 2012.. - - Aprova o regulamento sobre o Plano de Uniformização do pessoal aduaneiro.

Material textual

Ministério das Finanças e do planeamento:

Portaria nº 13/2013.

Portaria nº 13/2013. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 22 de Fevereiro de 2013. - - Autoriza a concessão, por cedencia a título defenitico e gratuito, aos 57 8cinquenta e sete), agricultores e criadores de gado constantes da lista anexa, como parte integrante da presente portaria, das parcelas de terrenos situados em Tchon D'Holanda, Ribeira de Vinha, na ilha de São Vicente.

Material textual

Ministério das Finanças e do Planeamento.

Portaria nº 46/2013.

Portaria nº 46/2013. / Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 20 de Setembro de 2013.. - - Aprova o Regulamento de Taxas a cobrar pela Polícia Nacional, pelos actos previstos na Lei nº 31/VII/2013, de 22 de Maio.

Material textual

Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e do Planeamento.

Deliberação nº 9/2012.

Deliberação nº 9/2012. / Municipio do Maio.. , 10 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova o Regulamento Municipal de liquidação e cobrança de Inertes.

Material textual

Municipio do Maio.

Resolução nº 105/VIII/2014

Resolução nº 105/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Maio de 2014. - - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre o Executivo da República - de Angola e a República de Cabo Verde.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL