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Decreto-Regulamentar nº 4/2018
Decreto-Regulamentar nº 4/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Junho de 2018. - - Regula o estatuto do praticante desportivo em regime de alta competição, estabelecendo as medidas especificas de apoio ao desenvolvimento da alta competição.
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Decreto Presidencial n.º 01/2020
Decreto Presidencial n.º 01/2020 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 09 de janeiro de 2020. - - Exonerados, sob proposta do Primeiro-Ministro, José da Silva Gonçalves, e Paulo Jorge Lima Veiga dos cargos de Ministro do Turismo e Transportes e Ministro da Economia Marítima, e de Secretário de Estado para a Economia Marítima, respectivamente. E são nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, para os cargos a seguir indicados, os seguintes cidadãos: I. Carlos Jorge Duarte Santos, Ministro do Turismo e Transportes; II. Rui Alberto de Figueiredo Soares- Ministro Adjunto do Primeiro – Ministro e da Integração Regional; III. Paulo Jorge Lima Veiga, Ministro da Economia Marítima.
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Acórdão n.º 42/2019
Acórdão n.º 42/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de janeiro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 16/2019, em que são recorrentes Rui Filipe Alves e Flávio Augusto Alves, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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