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Resolução n.º 90/95

Resolução n.º 90/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Setembro de 1995. - - Concedendo ao Ministro da Coordenação Económica os poderes necesários para assinar o contrato de retrocessão entre o Estado de Cabo Verde e a sociedade "SALMAIO" SARL.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DAS FINANÇAS. , 11 de Abril de 1994. - - Manda fixar como bolsa de formação o montante a atribuir aos candidatos que não forem funcionários públicos.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DAS FINANÇAS

Decreto-Lei nº 74/94.

Decreto-Lei nº 74/94. / Presidência do Conselho de MINISTROS.. , 1994.. - - Define e regula as condições gerais do exercício de actividades de segurança privada.

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Presidência do Conselho de MINISTROS.

Decreto-Lei n.º 52/93

Decreto-Lei n.º 52/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Agosto de 1993. - - Revoga os artigos 9º do Decreto-Lei nº 125/79, de 22 de Dezembro e 5º da Portaria nº 36/83, de 28 de Maio.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 57/II/85.

Lei nº 57/II/85. / Assembleia Nacional Popular.. , 1985.. - - Define os Princípios Fundamentais do Planeamento Urbanístico.

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Assembleia Nacional Popular.