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Decreto-Regulamentar

Decreto-Regulamentar / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Março de 1998. - - Fixa a remuneração base do delegado municipal.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Presidencial nº12/9090

Decreto Presidencial nº12/9090 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 6 de Outubro de 1990.. - - Nomeia o Dr. Cesar Augusto Mendes Fernandes para, em comissão de serviço,desempenhar as funções de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Lei nº143/IV/95

Lei nº143/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Novembro de 1995. - - Isenta de imposto de selo, as sessões de créditos emergentes de operaçoes bancárias realizadas entre o Banco de Cabo Verde e outra instituiçao de crédito.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. , 28 de Novembro de 1990. - - Delegando no director-Geral da Indústria a competência para resolução dos assuntos que indica.

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Decreto Presidêncial nº 7/91

Decreto Presidêncial nº 7/91 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 20 de Abril de 1991. - - Dá por finda a comissão de serviço de Herculano Adelaide Vieira, nas funções de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Cabo Verde na República Portuguesa.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA