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Lei nº 78/VII/2010

Lei nº 78/VII/2010 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Agosto de 2010. - - Tem por objecto a execução da política criminal e compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal e acção penal.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 9/2010.

Resolução nº 9/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Revoga a Resolução nº 8-A/2006, de 16 de Janeiro, que a autorizou o Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade a prestar, em nome do Estado de Cabo Verde, uma garantia de compra e venda de areia à Central de britagem Cabo Verde, SA.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 46/2010

Decreto-Lei nº 46/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Outubro de 2010. - - Autoriza a emissão e a renovação do Bilhete de Identidade gratuita para cidadãos eleitores validamente recenseados.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 1/VIII/2011.

Lei nº 1/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 8/2012.

Decreto-Lei nº 8/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Estabelece e actualiza as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários.

Material textual

Conselho de Ministros.