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Lei n.º 21/VIII/2012

Lei n.º 21/VIII/2012 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Dezembro de 2012. - - Altera os artigos 5º, 10º e 11º da lei nº 77(VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra regras as que deve obedecer a prestação de serviços essenciais em ordem à protecção do utente.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 12/2013.

Decreto-Lei nº 12/2013. / Conselho de Ministros.. , 1 de Abril de 2013.. - - Estabelece o regime das contra-ordenações aplicáveis aos comportamentos e factos que violam o disposto ao Estatuto das Estradas Nacionais (EEN).

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação nº3/2013.

Rectificação nº3/2013. / Associação Nacional dos Municipios Caboverdianos (ANMCV).. , 24 de Janeiro de 2014.. - - Rectifica as Deliberações nº s 2 e 3/2013, publicados no Boletim Oficial nº 3/2014, de 21 de Janeiro.

Material textual

Associação Nacional dos Municipios Caboverdianos (ANMCV).

Deliberação nº 06/AMS/2009

Deliberação nº 06/AMS/2009 / MUNICÍPIO DO SAL: A.M. , 13 de Janeiro de 2010. - - Aprova o regulamento das taxas e emolumentos municipais da Câmara Municipal do Sal.

Material textual

MUNICÍPIO DO SAL: A.M

Resolução nº 95/2014

Resolução nº 95/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Novembro de 2014. - - Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação das 4.831 acções, correspondentes a 5% da sua participação na Garantia, Companhia de Seguros de Cabo Verde, S.A., aos trabalhadores desta, e, na eventualidade de acções sobrantes a alienação ao público em geral, através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS