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Lei nº 99/III/90

Lei nº 99/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Outubro de 1990. - - Aprova o orçamento suplementar ao orçamento geral do Estado para 1990.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei nº 17/91

Decreto-Lei nº 17/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 1991. - - Define, para efeitos do presente diploma, veículos do Estado e estabelece normas reguladoras da sua utilização.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho n.º 109/91

Despacho n.º 109/91 / CHEFIA DO GOVERNO. , 21 de Setembro de 1991. - - Criando uma Comissao Coordenadora do Investimento Externo, indicando a sua composiçao e competência.

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CHEFIA DO GOVERNO

Portaria n.º 29/92

Portaria n.º 29/92 / MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURAS E DOS TRANSPORTES. , 13 de Junho de 1992. - - Distribui pelo orçamento vigente, as verbas globais atribuidas à Capitania dos Portos de Barlavento e ao Serviço de Farolagem e Semafóricos.

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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURAS E DOS TRANSPORTES

Portaria n.º 76/92

Portaria n.º 76/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 30 de Dezembro de 1992. - - Reforça as verbas dos departamentos estatais que indica.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO