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Lei nº115/IV/94

Lei nº115/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Dezembro de 1994.. - - Estabelece orientações básicas de organização dos quadros privados.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 101-D/90

Decreto-Lei nº 101-D/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Define os princípios gerais informadores de atribuição, cumulativa ou isolada, de incentivos para a fixação na periferia aos funcionários dos quadros da Administração Central do Estado que, em comissão ordinária de serviço, prestem serviços nos municípios da periferia.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho-Presidêncial

Despacho-Presidêncial / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 1 de Abril de 1991. - - Louvando o Dr. Ilidio Alexandre da Cruz pelas suas qualidades humanas bem como seu perfil técnico e profissional.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Portaria nºs 38/91 e 39/91

Portaria nºs 38/91 e 39/91 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 4 de Outubro de 1991. - - Reforçam algumas verbas do orçamento geral do Estado em vigor nos departamentos que indica.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Decreto nº 74/92

Decreto nº 74/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Junho de 1992. - - Procede a diferenciação das séries Jornal Oficial e regulamenta a matéria da publicação oficial.

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CONSELHO DE MINISTROS