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Lei n.º 43/IX/2018
Lei n.º 43/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Dezembro de 2018. - - Estabelece os procedimentos de emissão, constituição e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimento do setor publico direto e indireto.
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Resolução n.º 7/2020
Resolução n.º 7/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de janeiro de 2020. - - Autoriza os Ministérios das Finanças e das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizarem despesas com a celebração de contrato de empreitada e outros para remodelação dos edifícios do Estado para instalação de serviços da Administração Pública.
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Resolução n.º 79/2020
Resolução n.º 79/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de junho de 2020. - - Estabelece uma compensação extraordinária, em forma de seguro de vida, para o trabalhador de saúde, em efetividade de funções, que atua no Serviço Nacional de Saúde, decorrente da morte direta por contágio do COVID-19.
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