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Decreto-Lei nº 3/2001.

Decreto-Lei nº 3/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - aprova o Regulamento Organico do cofre-Geral da Justica.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 75/77

Decreto nº 75/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Agosto de 1977. - - Aprova o Regulamento das Comissões de Reordenamento Agrário.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 130/77.

Decreto nº 130/77. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Aprova o "Regulamento do imposto sobre os rendimentos de petróleo e seus derivados".

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 111/78.

Decreto nº 111/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Homologa o Conselho de Justiça de Zona de Achada Grande com sede na Região Judicial de Sotovento.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 11/2001.

Portaria nº 11/2001. / Ministério da Justiça e Administração Interna e Ministério das Finanças e Planeamento.. , 2001.. - - Eleva à categoria da Esquadra, o posto Policial de Santa Maria no Concelho do Sal.

Material textual

Ministério da Justiça e Administração Interna e Ministério das Finanças e Planeamento.