Decreto-Lei nº 17/2003 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Maio de 2003. - - Altera o regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Resoluçao nº 86/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 31 de Dezembro de 2003.. - - Aprova o Orcamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2004.
Resolução nº 4/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Fixa o ano de 2004 para a realização do Recenseamento Geral da Agricultura de Cabo Verde, designado abreviadamente RGA2004.
Resolução n.º 118/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 03 de Janeiro de 2005. - - Aprova ao orçamento privativo da Assembleia Nacional, para o ano de 2005.
