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Resolução n.º 42/2014

Resolução n.º 42/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Junho de 2014. - - Aprova a minuta do contrato de concessão geral dos portos a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a ENAPOR – Empresa Nacional de Administração dos Portos, S. A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 104/2014

Resolução nº 104/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 2014. - - Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2014.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 34/2015

Decreto-lei nº 34/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Junho de 2015. - - Aprova o Regime Jurídico de Capacitação e Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Administração Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 68/2015

Decreto-lei n.º 68/2015 / Conselho de Ministros. , 12 de Dezembro de 2015. - - Cria a reserva parcial para instalação progressiva de um Parque Tecnológico.

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Conselho de Ministros

Resolução n.º 4/IX/2016

Resolução n.º 4/IX/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Julho de 2016. - - Deferindo o pedido de cessação de suspensão temporária de mandato do Deputado José Maria Fernandes da Veiga, bem como os de suspensão temporária de mandato dos Deputados Estevão Barros Rodrigues - e João de Brito Lopes de Pina.

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ASSEMBLEIA NACIONAL