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Portaria nº 78/80.

Portaria nº 78/80. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1980.. - - Regulamenta o Decreto nº 84/80, de 13 de Setembro.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.

Resolução nº 9/2003.

Resolução nº 9/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Autoriza à Direcção-Geral do Tesouro a prestar, um aval a ACDI/VOCA, visando garantir uma operação de crédito no valor de 89.984.443$00 (oitenta e nove milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três escudos Caboverdianos), à Empa, Sa em liquidação.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 22/2003

Decreto-Lei nº 22/2003 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Julho de 2003. - - Institui o registo prévio para efeitos de constituição do cadastro de sujeitos passivos de imposto sobre valor acrescentado.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2004.. - - Aos Decreto-Leis nº 49, 50 e 51/2004, publicados no Boletim Oficial nº 39, de 24 de Novembro de 2003.

Material textual

Chefia do Governo.

Portaria n.º 1/2005

Portaria n.º 1/2005 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 10 de Janeiro de 2005. - - Aprova a tabela de honorário da assistência judiciária.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA