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Resolução nº 63/2018

Resolução nº 63/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Julho de 2018. - - Autorizada a transferência de verbas para o reforço orçamental do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 1/2019

Decreto-Presidencial nº 1/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 11 de Janeiro de 2019. - - É condecorado com o Primeiro Grau da Ordem do Dragoeiro o cidadão Joaquim Soares Almeida, “Morgadinho”.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto Presidencial n.º 15 /2019

Decreto Presidencial n.º 15 /2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Gabinete do Presidente. , 4 de julho de 2019. - - Condecorando, com a Primeira e Segunda Classe da Medalha de Mérito, com a Primeira Classe da Medalha do Vulcão, os cidadãos que-se indicam.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Gabinete do Presidente

Decreto-lei n.º 3/2020

Decreto-lei n.º 3/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de janeiro de 2020. - - Define as normas e os procedimentos necessários a execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2020.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 92 /IX/2020

Lei n.º 92 /IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de junho de 2020. - - Revoga os artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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ASSEMBLEIA NACIONAL