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Despacho nº 36/93.

Despacho nº 36/93. / Chefia do Governo.. , 931102.. - - Criando uma Comissão Organizadora da Cimeira dos Chefes de Estados do CILSS.

Material textual

Chefia do Governo.

Lei nº 73/III/89.

Lei nº 73/III/89. / Assembleia Nacional Popular.. , 1989.. - - Ratifica o Protocolo Adicional A/SP2/6/88 relativo à modificação do artigo do Tratado da CEDEAO sobre o Orçamneto da Comunidade.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Decreto-Lei nº 5/2000.

Decreto-Lei nº 5/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000214.. - - Revoga os artigos 626º a 623º do Código Comercial.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 76/2000.

Resolução nº 76/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - Prorroga o prazo e emissao e renovacao gratuita do Bilhete de identidade.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1977.. - - Mandando transitar para os lugares que indica os funcionarios dos quadros das centrais electricas da Praia e de S.Vicente.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.