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Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 31 de Agosto de 1992. - - Declarando cessada a suspensão temporária do mandato do Deputado Francisco Fernandes Tavares.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA. , 7 de Abril de 1997. - - Declarando a pensão denominada Linda, na Vila do Tarrafal, ilha de Santiago, como sendo utilidade turística, a título prévio.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Decreto-Regulamentar 14/97

Decreto-Regulamentar 14/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Setembro de 1997. - - Define o orgânica da Guarda Costeira.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 5 de Fevereiro de 1996. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores/Criadores para o Desenvolvimento Comunitário da Zona de Hortelão, AADAC.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Resolução n.º 144/V/99

Resolução n.º 144/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 01 de Fevereiro de 1999. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Fernando Semedo, João Manuel Teixeira Barbosa da Silva, Francisco Fernandes Tavares, José Marcos Soares e Ermilinda Spínola Lima Barros.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL