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Resolução n.º 105/2019
Resolução n.º 105/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de agosto de 2019. - - Autoriza as admissões na Administração Pública para recrutamento de 1 (um) Condutor Auto e um pessoal de Apoio Operacional, no quadro do pessoal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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Acórdão n.º 2/2020
Acórdão n.º 2/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 3 de março de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 32/2019, em que são recorrentes José Daniel Semedo e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Lei n.º 114/IX/2021
Lei n.º 114/IX/2021 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 8 de janeiro de 2021. - - Concede autorização ao Governo para proceder à alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2014, de 13 de outubro, e pela Lei n.º 69/IX/2019, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste - domínio.
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