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Portaria nº 2/92

Portaria nº 2/92 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. , 21 de Janeiro de 1992. - - Constitui pelos elementos que indica, o júri de reclamações do Totoloto Nacional.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. , 31 de Agosto de 1992. - - Reconhecendo para todos os efeitos legais o Grupo Desportivos Recreativo e Cultural "Delta".

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Decreto n.º 7/97

Decreto n.º 7/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Abril de de 1997. - - Aprova o Protocolo entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa sobre a Emigração Temporária de Trabalhadores Caboverdianos para a Prestação de Trabalho em Portugal.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 22 de Setembro de 1997. - - Ao Decreto-Legislativo nº 12-B/97.

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CHEFIA DO GOVERNO

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 5 de Fevereiro de 1996. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores, Pecuários e Avicultores de Porto Madeira, AGRO PORTO MADEIRA.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA