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Decreto-Lei nº 23/2003.

Decreto-Lei nº 23/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o diploma orgânica da Secretaria de Estado da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho nº11/2003.

Despacho nº11/2003. / Chefia do Governo.. , 2003.. - - Instituí no âmbito do Instituto Caboverdiano de Solidariedade a "Operação Esperança".

Material textual

Chefia do Governo.

Despacho de substituicao nº 109/VI/2004.

Despacho de substituicao nº 109/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Substituindo a Deputada Maria Helena Nobre de Morais Querido Semedo por Domingas Mendes de Pina.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 9/2005.

Resolução nº 9/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Aprova a Estratégia de Crescimento e de Redução da Pobreza.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 65/2005

Portaria nº 65/2005 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO. , 5 de Dezembro de 2005. - - Adequa as Letras e Livranças ao estipulado no Decreto-Lei nº 34/2004, de 9 de Agosto.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO