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Decreto-Lei n.º 35/98

Decreto-Lei n.º 35/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Agosto da 1998. - - Isenta de autorização prévia ministerial, a aquisição, alienação ou modificação dos navios já construídos ou a construir por qualquer pessoa, singular ou colectiva.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DO PLANO E DA COOPERAÇÃO. , 8 de Setembro de 1990. - - Prorrogando a validade da substituição por mais 6 meses de José Tomás Soares de Sena Monteiro nas funções de Director-geral de Estatística, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1990.

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CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DO PLANO E DA COOPERAÇÃO

Decreto n.º 153/90

Decreto n.º 153/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 Dezembro de 1990. - - Aprova os novos estatutos da Empresa Nacional de Combustíveis, por Enacol.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 93/91

Despacho nº 93/91 / CHEFIA DO GOVERNO. , 24 de Junho de 1991 . - - Designando a Drª. Maria Luísa Ferro Ribeiro, para exercer, as funções de presidente do Instituto Caboverdiano de Solidariedade.

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CHEFIA DO GOVERNO

Declaração

Declaração / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 1 de Fevereiro de 1992. - - Suspendendo, temporariamente, a seu pedido, o mandato à Assembleia Nacional Popular, do Deputado João de Deus Lopes da Silva, Júnior, eleito a 13 de Janeiro de l991, pelo Circulo Eleitoral de Nossa Senhora da Lapa, ilha de S.Nicolau.

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ASSEMBLEIA NACIONAL