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Resolução nº 9/2016
Resolução nº 9/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Fevereiro de 2016. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder o reforço do programa Investimento e Gestão do Património Cultural que visa a inscrição do projeto Atlantic Music Expo (AME).
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Acórdão n.º 24/016
Acórdão n.º 24/016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 02 de Novembro de 2016. - - Do acórdão proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade nº 2/2015, em que é requerente Sua Excelência o Senhor Procurador-geral da República (PGR), tendo por objeto a norma revogatória da Lei de aprovação do estatuto dos magistrados do Ministério Público (MP) na parte em que tem como efeito impedir o reconhecimento da possibilidade de ascensão ao topo da carreira de magistrados do MP que desempenharam funções como PGR e Procuradores-gerais Adjuntos.
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Resolução nº 70/2017
Resolução nº 70/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Julho de 2017. - - Autoriza a admissão na Administração Pública, única e exclusivamente, para a nomeação de um Técnico nível I para a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar.
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