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Acórdão n.º 45/2020

Acórdão n.º 45/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de janeiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições, n.º 14/2020, em que é recorrente a Cruz Vermelha de Cabo Verde.

Material textual

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Aspectos fundamentais da problematica da responsabilidade objectiva no direito penal português

MON 00093 A; MON 00093 B COSTA, J. Faria Aspectos fundamentais da problematica da responsabilidade objectiva no direito penal português / COSTA, J. Faria. - Coimbra , 1981. - 57p

Material textual

COSTA, J. Faria

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Maio de 1998. - - Substituindo o Deputado Francisco Fernandes Tavares, pelo candidato suplente Domingos Semedo Varela.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 76/III/90

Lei n.º 76/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 07 de Julho de 1990. - - Revoga algumas disposições legais relativas a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei n.º 37/98

Decreto-Lei n.º 37/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Agosto da 1998. - - Estabelece a regulamentação do registo convencional de navios.

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CONSELHO DE MINISTROS