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Decreto nº 19/97

Decreto nº 19/97 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 1997. - - Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Técnico Militar entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 69/97

Portaria nº 69/97 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA. , 6 de Outubro de 1997. - - Aprova o plano curricular anexo do Curso Regular de Formação Bancária, que vem sendo promovido em Cabo Verde pelo Instituto de Formação Bancária em colaboração com as instituições da banca nacional.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Decreto-Lei nº 9/96

Decreto-Lei nº 9/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Fevereiro de 1996. - - Define as normas e os procedimentos relacionados com o registo, processamento, orçamentação, contabilização e pagamentos dos vencimentos, pensões, descontos, abonos e outras despesas com o pessoal da Função Pública.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 17 de Junho de 1996. - - Declarando a pensão do Sr. Nicola Tortorelli de Utilidade Turística a titulo prévio.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Deliberação n.º 11/III/90

Deliberação n.º 11/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Novembro de 1990. - - Determina o exercício a tempo inteiro das funções de vice-presidente da Comissão Especializada permanente da Política Interna, Administração Geral e Poder Local, por parte do seu actual titular.

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ASSEMBLEIA NACIONAL