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Decreto-Lei nº 15/95

Decreto-Lei nº 15/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Março de 1995. - - Estabelecendo as normas de acesso e exercício da actividade de operador portuário.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 10 de Novembro de 1995. - - Delega a competência ao Secretário Geral do MIT para resolver questões ligadas ao Programa de Emergência Fogo/KFW/MIT.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Julho de 1994. - - Substituindo o Deputado Basílio Mosso Ramos por Maria Madalena Tavares Soares Silva.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Legislativo n.º 3/93

Decreto-Legislativo n.º 3/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Abril de 1993. - - Regula o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, procedendo à introdução de medidas inovatórias.

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação.

Deliberação. / Ministério das Pescas, Agricultura, e Animação Rural.. , 931129.. - - Aprova tarifas e taxas de venda de água.

Material textual

Ministério das Pescas, Agricultura, e Animação Rural.