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Resolução nº 78/2017

Resolução nº 78/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 2017. - - Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval a favor dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) para garantia de financiamento bancário.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 9/2018

Portaria n.º 9/2018 / MINISTÉRIO DA CULTURA E DAS INDÚSTRIAS CRIATIVAS. , 19 de Março de 2018. - - Aprova o Regulamento de registo de obras literárias, artísticas e cientificas.

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MINISTÉRIO DA CULTURA E DAS INDÚSTRIAS CRIATIVAS

Resolução nº 102/2018

Resolução nº 102/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Outubro de 2018. - - Estabelece as regras e procedimentos a que deve obedecer a atribuição de apoios financeiros do Governo aos Municípios e outras organizações da sociedade civil, para a realização de festas de romaria ou outras de cariz eminentemente cultural.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 35/2018

Resolução n.º 35/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Abril de 2019. - - Autorizamdo o Ministro das Finanças a alterar a Cláusula XIII d a Convenção de Estabelecimento assinada entre o Estado de Cabo Verde e a Shell Cabo Verde SARL (Vivo Energy Cabo Verde), e a cláusula 20 ª do Contrato que regulamenta as condições de exercício por parte da Enacol S.A. da atividade económica de comercialização de derivados do petróleo , em todo o território nacional, assinado entre o Estado de Cabo Verde e a Enacol E.P.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 43 /2019

Decreto-lei n.º 43 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de setembro de 2019. - - Cria, como estrutura desconcentrada e serviço autónomo do Departamento Governamental responsável pela área da Saúde, o Hospital Regional Ramiro Figueira, situado na ilha do Sal.

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CONSELHO DE MINISTROS