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Decreto Legislativo n.º 2/2006
Decreto Legislativo n.º 2/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Novembro de 2006. - - Regula as medidas tutelares sócio-educativas a menores, quando tendo completado doze anos e antes de perfazerem dezasseis, sejam agentes de algum facto qualificado pela lei como crime e a organização e funcionamento dos centros sócio-educativos.
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Nocoes fundamentais de direito fiscal portugues : introdução ao estudo da realidade tributaria, teoria geral do direito fiscal
MON 00230/1 FAVEIRO, Vítor António Duarte Nocoes fundamentais de direito fiscal portugues : introdução ao estudo da realidade tributaria, teoria geral do direito fiscal / FAVEIRO, Vitor António Duarte. - Coimbra , 1984. - 716p., Vol.I ;inclui bibl
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