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Resolução nº 77/2014
Resolução nº 77/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , (p.1862-1863). - - Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação de 132.476 acções, correspondendo a 10% da participação social detida pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico - BCA, nos termos e condições estabelecidos pela lei.
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Resolução nº 23/2016
Resolução nº 23/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 10 de Março de 2016. - - Revoga a Resolução nº 82/2014, de 9 de Outubro, que interdita a entrada em território nacional de cidadãos estrangeiros não residentes em Cabo Verde que, nos últimos trinta dias, tenham estado em algum dos países com propagação e intensa transmissão da febre hemorrágica causada pelo vírus do Ébola.
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