Resultados da pesquisa
Foram encontrados 25271 resultados.
Lei n.º 81/IX/2020
Lei n.º 81/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de março de 2020. - - Estabelece o regime jurídico aplicável à comunicação de irregularidades nas instituições financeiras e nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação no território da República de Cabo Verde.
Material textual
Portaria n.º 49/2020
Portaria n.º 49/2020 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 17 de setembro de 2020. - - Declara instalados, a partir do dia 1 de outubro de 2020 o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Sotavento, o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Barlavento, o Tribunal de Pequenas Causas na Comarca da Praia, Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de São Vicente e o 1.º (primeiro) e 2.º (segundo) Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.
Material textual
Portaria n.º 15/2021
Portaria n.º 15/2021 / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E ENERGIA. , 9 de fevereiro de 2021. - - Procede a aprovação do regulamento do controlo metrológico legal dos contadores de energia elétrica ativa, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante
Material textual