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Portaria nº 20/2015

Portaria nº 20/2015 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, E ECONOMIA MARÍTIMA. , 06 de Maio de 2015. - - Aprova o modelo do cartão especial de identificação dos Inspectores da Inspecção Geral da Construção e da Imobiliária (IGCI).

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, E ECONOMIA MARÍTIMA

Decreto-Lei nº 12/99

Decreto-Lei nº 12/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 05 de Abril de 1999. - - Torna obrigatório a nível nacional o uso de Classificação da Atividades Económicas de Cabo Verde.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria conjunta nº 16/2016

Portaria conjunta nº 16/2016 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS. , 12 de Abril de 2016. - - Regulamenta da taxa global das contribuições, as parcelas a cargo das entidades empregadoras e dos trabalhadores, destinados ao financiamento do Sistema de Proteção Social Obrigatório.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

Resolução nº 11/2017

Resolução nº 11/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2017. - - Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à transferência de verbas entre este departamento governamental e o Gabinete do Primeiro-ministro, visando fazer face às despesas com o pagamento de pessoal quadro da Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 44/2017

Decreto-lei nº 44/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Setembro de 2017. - - Aprova o Regime Jurídico da Contribuição Turística.

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CONSELHO DE MINISTROS