Lei n.º 97/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1993. - - Concede autorização ao Governo para legislar sobre o Estatuto Específico para médicos e enfermeiros que exercem a sua actividade como funcionários públicos.
Lei nº 96/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Outubro de 1990. - - Integra no funcionalimo público funcionários oriundos do quadro privativo do PAICV.
Decreto-Lei n.º 52/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Outubro de 1998. - - Aprova os Estatutos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresáriais.
Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 de Junho de 1992. - - Substituindo o Deputado Alfredo Eugénio Barbosa Fernandes por Darío Laval Dantas dos Reis.
