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Lei n.º 20/II/83

Lei n.º 20/II/83 / Assembleia Nacional Popular. , 12 de Janeiro de 1983. - - Aprova o I Plano Nacional de Desenvolvimento para o Quadriénio 1982/85.

Material textual

Assembleia Nacional Popular

Portaria nº 46/99

Portaria nº 46/99 / CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA CULTURA. , 4 de Outubro de 1999. - - Autoriza o pagamento de indeminizações ao pessoal dos extintos Institutos sob a tutela do Ministro da Cultura.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA CULTURA

Portaria nº 23/2000

Portaria nº 23/2000 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 24 de julho de 2000. - - Aprova o quadro de pessoal da Direcção de Serviço de Administração do Ministério das Finanças.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Despacho de Substituição n.º 18/VII/2006

Despacho de Substituição n.º 18/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Dezembro de 2006. - - Substituindo o Deputado Humberto Santos de Brito por Justino Gomes Miranda.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 27/77.

Portaria nº 27/77. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1977.. - - Autoriza a Empa a importar 40 000 toneladas de milho, com isenção dos direitos e demais imposições aduaneiras, incluindo os emolumentos gerais.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.