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Lei nº 37/II/83.

Lei nº 37/II/83. / Assembleia Nacional Popular.. , 1983.. - - Concede autorizações legislativas ao Governo, ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 60/99.

Resolução nº 60/99. / Conselho de Ministros.. , 991011.. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar um aval ao Banco Comercial do Atlântico, visando garantir uma operação de crédito no valor de 2.000.000 ECV (trinta e dois milhões de escudos cabo-verdianos), à Câmara Municipal de Santa Catarina.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 34/2000

Decreto-Lei nº 34/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Agosto de 2000. - - Transforma a Interbase em dua sociedades anonimas com a denominação Interbase, Sa e SaLMAR, SA e aprova os respectivos estatutos.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 24/2000.

Portaria nº 24/2000. / Ministério das Finanças e Ministério da Defesa Nacional.. , 2000.. - - autoria a alteracao do quadro do orcamento do Ministerio da Defesa Nacional para o ano 2000.

Material textual

Ministério das Finanças e Ministério da Defesa Nacional.

Decreto-Lei nº 69/77

Decreto-Lei nº 69/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Junho de 1977. - - Introduz alterações ao mapa I anexo ao Decreto-Lei nº 26/77.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS