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Portaria nº 42/93.

Portaria nº 42/93. / Ministério das Finanças.. , 930726.. - - Autoriza a emissão da série A "Obrigações do Tesouro-1993", com o valor nominal de mil escudos.

Material textual

Ministério das Finanças.

Lei nº 43/II/84.

Lei nº 43/II/84. / Assembleia Nacional Popular.. , 1984.. - - Ratifica o Acordo sobre a Cooperação Económica, Técnica, Cientifica e Cultural entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Tunísia.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Lei nº 113/V/99.

Lei nº 113/V/99. / Assembleia Nacional.. , 1999.. - - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 56/2000

Resolução nº 56/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Agosto de 2000. - - Autoriza a alienação directa, aos proprietários confiantes das fracções dos prédios urbanos situados na Rua Direita, na Vila Nova Sintra, concelho da Brava.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho.

Despacho. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - Substituindo os deputados Mario alberto dos Reis Rodrigues, Francisco Fernandes Tavares, Teresa Vieira Tavares por Noé Silva Santos, Francisco Pereira e Joao Vieira, respectivamente.

Material textual

Assembleia Nacional.