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Decreto-lei nº 35/2016
Decreto-lei nº 35/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Junho de 2016. - - Altera o artigo 7.º do Decreto-lei n.º 20/2016, de 30 de março, que aprova a Lista Nacional de Medicamentos (LNM), a Lista de Medicamentos Essenciais (LME) e a Classifi cação Farmacoterapêutica (CFT).
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Resolução nº 24/2017
Resolução nº 24/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Abril de 2017. - - Procede à primeira alteração à Resolução nº 82/2016, de 14 de novembro, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.
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Regulamento n.º 01/ARE/2017
Regulamento n.º 01/ARE/2017 / AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL : CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. , 28 de novembro de 2017. - - Aprova, Regulamento que estabelece os requisitos e as condições aplicáveis para o acesso ao mercado e para o exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular.
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Portaria conjunto nº 48/2018
Portaria conjunto nº 48/2018 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 31 de Dezembro de 2018. - - Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2019.
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