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Decisão com Força de LEI n.º 11/78

Decisão com Força de LEI n.º 11/78 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 15 de Novembro de 1978. - - Autoriza a adesão de Cabo Verde ao Fundo Monetário Internacional (FM), ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e à Associação Internacional de Desenvolvimento (AID).

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução n.º 15/VII/2006

Resolução n.º 15/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Novembro de 2006. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Arnaldo Andrade Ramos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 34/2001

Decreto-Lei n.º 34/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Dezembro de 2001. - - Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 24/97, de 12 de Maio.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 3/81.

Portaria nº 3/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Equipa o Curso do Magistério Primário ao Curso Complementar dos leceus, para efeitos de matrícula no Curso de Formação de Professores do Ensino Secundário.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 100/81.

Portaria nº 100/81. / Ministérios da Economia e das Finanças e dos Transportes e comunicações.. , 1981.. - - Aprova o 1º orçamento suplementar ao ordunário vigente dos Serviços dos Correios e Telecomunicação, no valor de 6 203 816$.

Material textual

Ministérios da Economia e das Finanças e dos Transportes e comunicações.