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Decreto-Lei nº 75/94.

Decreto-Lei nº 75/94. / Presidência do Conselho de Ministros.. , 941227.. - - Estabelece as regras a que deve obedecer a manufactura dos distintos dos postos das carreiras do pessoal da POP quanto à espécie, qualidade, dimensões e cores.

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Presidência do Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 53/93

Decreto-Lei nº 53/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Agosto de 1993. - - Define os critérios sobre a atribuição e a aquisição da nacionalidade.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 58/II785.

Lei nº 58/II785. / Assembleia Nacional Popular.. , 1985.. - - Concede autorizações legislativas ao Governo.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Decreto-Regulamentar nº 16/99.

Decreto-Regulamentar nº 16/99. / Conselho de Ministros.. , 991102.. - - Define os princípios gerais de organizações e realização dos concursos de ingresso e acesso às categorias do pessoal docente em regime de nomeação.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 40/2000.

Decreto-Lei nº 40/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - expropria dois predios rústicos sitos na Freguesia de Nossa Senhora da Graca.

Material textual

Conselho de Ministros.