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Lei nº 82/V/98

Lei nº 82/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Dezembro de 1998. - - Cria Zonas Francas Comerciais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 52/96

Decreto-Lei nº 52/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Dezembro de 1996. - - Extingue o Instituto de Seguros de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 32/III/89

Resolução nº 32/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Ratifica o Decreto-Lei nº 51-A/89, de 26 de Junho, publicado no 2º suplemento ao Boletim Oficial nº 25/89, com emenda dos artigos 6º nº 2, 111º, 112º nºs1 e 4 do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho, no texto modificado ao abrigo do artigo 3º do mesmo Decreto-Lei.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução n.º 90/95

Resolução n.º 90/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Setembro de 1995. - - Concedendo ao Ministro da Coordenação Económica os poderes para subscrever e realizar a participação do Estado de Cabo Verde no capital social da sociedade "SALMAIO".

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 49/IV/94

Resolução n.º 49/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 18 de Abril de 1994. - - Declarando cessada a suspensão do mandato do Deputado Eurico Correia Monteiro, eleito pelo Círculo Eleitoral da Praia Urbano.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL