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Portaria nº 15/2012.
Portaria nº 15/2012. / Ministério do Turismo, Indústria e Energia.. , 2012.. - - Fixa a título de taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular o valor de 5.000$00 (cinco mil escudos), a entregar à Direcção-Geral da Energia.
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Resolução nº 52/VIII/2013.
Resolução nº 52/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 14 de Março de 2013.. - - Indeferindo o pedido de autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido do Deputado Adalberto Higino Tavares Silva ser ouvido como arguido num processo Penal.
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Decreto-Lei nº 11/2014.
Decreto-Lei nº 11/2014. / Conselho de Ministros.. , 21 de Fevereiro de 2014.. - - Institucionaliza as parcerias público-privada no desenvolvimento da inovação na modernização do acesso e prestação dos serviços da Administração Pública.
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Portaria nº 33/2014
Portaria nº 33/2014 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E ECONOMIA MARÍTIMA. , 10 de Junho de 2014. - - Lança em circulação, a partir do dia 1 de Junho de 2014, cumulativamente com as que estão em vigor, os selos da emissão “Como a Música Influencia a Nossa Vida - Desenhos Infantis”.
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