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Portaria nº 7/2010.

Portaria nº 7/2010. / Ministerio das Finanças.. , 2010.. - - Transferir para a propriedade da SDTIBM, nos termos do Decreto-Lei nº 2/97, de 21 de Janeiro e em conformidade com o que se dispoõe na cláusula quarta, todos os terrenos do Estado das ZDTI da Boa Vista e Maio criadas até ao presente momento e que ainda não foram transferidos, os quais serão especificados nos termos da cláusula quarta.

Material textual

Ministerio das Finanças.

Decreto nº 17/2010.

Decreto nº 17/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova, o Acordo de Financiamento entre República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 2/VIII/2011.

Lei nº 2/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto Regulamentar nº 4/2012.

Decreto Regulamentar nº 4/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Aprova o Estatuto do Fundo de promoção do Emprego e da Formação.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 22/VIII/2012.

Lei nº 22/VIII/2012. / Assembleia nacional.. , 19 de Dezembro de 2012.. - - Altera algumas taxas de direitos aduaneiros, nos termos da lista em anexo, da qual faz parte integrante da presente lei.

Material textual

Assembleia nacional.