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Decreto-Lei nº 12/2013.

Decreto-Lei nº 12/2013. / Conselho de Ministros.. , 1 de Abril de 2013.. - - Estabelece o regime das contra-ordenações aplicáveis aos comportamentos e factos que violam o disposto ao Estatuto das Estradas Nacionais (EEN).

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Conselho de Ministros.

Deliberação nº 1/2014.

Deliberação nº 1/2014. / Municipio de São Filipe.. , 24 de Janeiro de 2014.. - - Aprova o Orçamento e Plano de Actividade para o ano económico de 2013.

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Municipio de São Filipe.

Deliberação nº 01/CA/2014

Deliberação nº 01/CA/2014 / AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E ALIMENTARES. , 7 de Março de 2014. - - Tomando medidas no sentido de ajustar a implementação no caso específico dos produtores e importadores de medicamentos de uso humano e produtos farmacêutico, de forma que as mesmas sejam efectivamente repassadas no preço do produto final.

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AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E ALIMENTARES

Resolução n.º 95/VIII/2014

Resolução n.º 95/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Novembro de 2014. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Cândido Barbosa Rodrigues

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 21/2015

Portaria nº 21/2015 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, E ECONOMIA MARÍTIMA. , 06 de Maio de 2015. - - Lança em circulação, a partir do dia 27 de Abril de 2015, cumulativamente com as que estão em vigor, o selo da emissão “ 25 Anos da AICEP”.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, E ECONOMIA MARÍTIMA