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Portaria nº 17/2016
Portaria nº 17/2016 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 12 de Abril de 2016. - - Autoriza a cedência à AMICACHI – Associação de amizade Cabo Verde-China a título definitivo e gratuito, do prédio urbano inscrito na Câmara Municipal da Praia sob a matriz número 13489/1 e descrito no Registo Predial sob o número 22.976, com uma área 299m2.
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Portaria conjunta nº 5/2017
Portaria conjunta nº 5/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 21 de Fevereiro de 2017. - - Procede à primeira alteração da Portaria nº 8/2014, de 29 de janeiro, que defi ne quem é a “Entidade competente” autorizada a emitir os Certificados da Origem.
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Decreto-lei n.º 45/2017
Decreto-lei n.º 45/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Setembro de 2017. - - Estabelece o regime jurídico da privatização do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A., e aprova o caderno de encargos que regula os termos e as condições da venda direta.
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Relatório
Relatório / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Maio de 2018. - - Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV-Cabo Verde Airlines, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão, doravante designada CPI-TACV.
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