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Portaria conjunto nº 39/2018
Portaria conjunto nº 39/2018 / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 22 de Novembro de 2018. - - Regula os princípios gerais de recrutamento, seleção, admissão, frequência do curso de formação, promoção, sua duração, conteúdo curricular, critérios de avaliação e regime de frequência de formação e estágio da Polícia Municipal
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Resolução n.º 63/2020
Resolução n.º 63/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de abril de 2020. - - Estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.
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Republicação n.º 15/2020
Republicação n.º 15/2020 / BANCO DE CABO VERDE. , 22 de outubro de 2020. - - Republicando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 147 II Série, de 16 de outubro de 2020, referente a Plano de Contas de Fundos de Pensões.
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