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Lei nº 60/VII/2010

Lei nº 60/VII/2010 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Abril de 2010. - - Concede ao Governo Autorização Legislativa para alterar o Código Laboral Cabo-Verdiano.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 56/2010.

Decreto-Lei nº 56/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema petrolífero Nacional.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 24/VIII/2011.

Resolução nº 24/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano de 2011.

Material textual

Assembleia Nacional.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2012.. - - Às Resoluções nº 14/2012 e 15/2012 de 17 de Abril.

Material textual

Chefia do Governo.

Portaria nº 12/2013.

Portaria nº 12/2013. / Ministério das Finanças e do planeamento.. , 15 de Fevereiro de 2013.. - - Autoriza a concessão, por cedência atítulo definitivo e gratuito, aos agricultores e criadores de gado, constantes da lista anexo do 11 (onze) tratos de terrenos situados na ilha de São Vicente, em Ribeira de Vinha.

Material textual

Ministério das Finanças e do planeamento.