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Decreto-Regulamentar nº 19/2013

Decreto-Regulamentar nº 19/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 2013. - - Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada, detentoras de alvará ou licença.

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação nº 08/2012.

Deliberação nº 08/2012. / Municipio do Maio.. , 10 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova o Regulamento Municpal de Recolha e Tratamento de Residuos Sólidos e Limpeza Pública.

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Municipio do Maio.

Ordem do dia

Ordem do dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Maio de 2014. - - Aprova a Ordem do Dia para a Sessão Plenária do dia 23 de Abril de 2014 e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 65/2014

Portaria nº 65/2014 / MINISTÉRIO DA CULTURA. , 22 de Dezembro de 2014. - - Cria, junto da Direcção Nacional das Artes, uma equipa de trabalho denominada Bureau de Direitos Autorais.

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MINISTÉRIO DA CULTURA

Resolução n.º 109/VIII/2015

Resolução n.º 109/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 04 de Junho de 2015. - - Defere o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada, Maria Fernanda Mendes Varela.

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ASSEMBLEIA NACIONAL